Estado não é obrigado a indenizar por tiro dado por PM de férias

TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Banco do Brasil o direito de contestar perícia contábil que apurou diferenças de aposentadoria em favor do espólio de um funcionário aposentado.

Tribunal de Justiça de São Paulo determina impenhorabilidade de verba trabalhista

A decisão foi tomada de acordo com a maioria dos votos.

Mantida regressão de regime a preso que portava celular

Durante uma vistoria, agentes de segurança penitenciária encontraram o telefone na cela

Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora

Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida

Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal.

Processual civil. Execução fiscal.

Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento.

Recusa de bem de difícil alienação. Possibilidade.

TRF-1 mantém apreensão de 29 produtos sem registro na Anvisa

A empresa havia contestado o ato da autarquia sob a alegação de que apreensão dos produtos foi um ato ilegal, pois eles já possuíam aprovação ou estavam com protocolo de aprovação já devidamente autuado

Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente

Penhora. Intimação via postal. Nulidade.

Inocorrência.

Ação Civil Pública. Demolição de construção edificada. Área de preservação permanente.

Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC. Recurso provido.

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo sexto, alínea a, da CLT, pelo que incidente é a multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo.

Responsabilidade civil. Indenizatória. Desabamento de arqibancada em evento automobilístico.

Apelação cível. Denominado "arrancadão".

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.

Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Súmula 371 do TST.

Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional.

Deserção.

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Recurso de revista. Justiça gratuita. Reclamado. Empregador pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Não abrangência do depósito recursal.

Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada, em princípio, regra geral, à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/70.